Decreto nº 5.166 de 11/12/1872
Decreto nº 5.166 de 11/12/1872
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Ementa | AUTORIZA O MINISTRO E SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO IMPÉRIO PARA APLICAR ÁS DESPESAS DOS §§ 18, 19, 26, 30, 39, 40 E 42 DO ARTIGO 2º DA LEI NÚMERO DE 27 DE SETEMBRO DE 1870, EM VIGOR NO EXERCÍCIO DE 1871-1872, A QUANTIA DE 173:181$563, TIRADA DAS SOBRAS DOS §§ 20 E 21 DO ARTIGO E LEI CITADOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1872 - vol. 001] (p. 1185, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTÉRIO DOS NEGOCIOS DO IMPERIO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTÉRIO DOS NEGOCIOS DO IMPERIO , APLICAÇÃO , DESPESA , VERBA , CORRELAÇÃO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , DESPESA PUBLICA , EXERCICIO FINANCEIRO .
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