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DECRETO N. 5143 - 20 DE NOVEMBRO DE 1872
Crêa no termo de S. Carlos do Pinhal, na Provincia de S. Paulo, um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. Fica creado no termo de S. Carlos do Pinhal, na Provincia de S. Paulo, um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos.
O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em vinte de Novembro de mil oitocentos setenta e dous, quinquagesimo primeiro da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Antonio Duarte de Azevedo.