Decreto nº 5.143 de 20/11/1872
Decreto nº 5.143 de 20/11/1872
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Ementa | CRIA NO TERMO DE SÃO CARLOS DO PINHAL, NA PROVÍNCIA DE SÃO PAULO, UM LUGAR DE JUIZ MUNICIPAL, QUE ACUMULARÁ AS FUNÇÕES DE JUIZ DE ÓRFÃOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1872 - vol. 001] (p. 1114, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ DE DIREITO , TERMO , SÃO CARLOS DO PINHAL , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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