Decreto nº 5.066 de 03/05/2004
Decreto nº 5.066 de 03/05/2004
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Ementa | PROMULGA O ACORDO DE SEDE ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O CENTRO INTERAMERICANO DE ADMINISTRAÇÕES TRIBUTARIAS, DE 3 DE ABRIL DE 2001. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/05/2004] (p. 11, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , SEDE , ORGANISMO INTERNACIONAL , ADMINISTRAÇÃO , TRIBUTOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |