Decreto nº 5.048 de 14/04/2004
Decreto nº 5.048 de 14/04/2004
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Ementa | PROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA BOLIVIA PARA IMPEDIR O USO ILEGAL DE PRECURSORES E SUBSTANCIAS QUIMICAS ESSENCIAIS PARA O PROCESSAMENTO DE ENTORPECENTES E SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS, DE 26 DE JULHO DE 1999. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/04/2004] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA , IMPEDIMENTO , UTILIZAÇÃO , SUBSTANCIA , PRODUTO QUIMICO , OBJETIVO , PROCESSAMENTO , ENTORPECENTE , PSICOTROPICO , DROGA , TOXICO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , BOLIVIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |