DECRETO N. 5012 - DE 17 DE JULHO DE 1872
Crêa nos termos reunidos da Imperatriz e Porto Franco, na Provincia do Maranhão, um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. Fica creado nos termos reunidos da Imperatriz e Porto Franco, na Provincia do Maranhão, um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos; revogadas as disposições em contrario.
O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em dezasete de Julho de mil oitocentos setenta e dous, quinquagesimo primeiro da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Antonio Duarte de Azevedo.