Decreto nº 5.012 de 17/07/1872
Decreto nº 5.012 de 17/07/1872
|
Ementa | CRIA NOS TERMOS REUNIDOS DA IMPERATRIZ E PORTO FRANCO, NA PROVÍNCIA DO MARANHÃO, UM LUGAR DE JUIZ MUNICIPAL, QUE ACUMULARÁ AS FUNÇÕES DE JUIZ DOS ÓRFÃOS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1872 - vol. 001] (p. 583, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
|
|
Indexação |
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ DE DIREITO , TERMO , REUNIÃO , IMPERATRIZ , PORTO FRANCO (MA) , ESTADO DO MARANHÃO (MA) .
|