DECRETO N. 5011 - DE 17 DE JULHO DE 1872
Desannexa dos termos de Itapicurú e Iguará o de Anajatuba, e crêa neste, reunido ao do Mearim, na Provincia do Maranhão, um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. Fica desannexado dos termos de Itapicurú e lguará o de Anajatuba; e creado neste, reunido ao do Mearim, na Provincia do Maranhão, um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos; revogadas as disposições em contrario.
O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em dezasete de Julho de mil oitocentos setenta e dous, quinquagesimo primeiro da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Antonio Duarte de Azevedo.