Decreto nº 5.002 de 03/03/2004
Decreto nº 5.002 de 03/03/2004
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Ementa | PROMULGA A DECLARAÇÃO CONSTITUTIVA E OS ESTATUTOS DA COMUNIDADE DOS PAISES DE LINGUA PORTUGUESA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/03/2004] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ESTATUTO , COMUNIDADE , LINGUA PORTUGUESA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |