Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 4994 - DE 3 DE JULHO DE 1872
Marca o ordenado dos Promotores Publicos das comarcas do Baixo-Mearim e da Imperatriz, na Provincia do Maranhão.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. Fica marcado o ordenado annual de 600$000 ao Promotor Publico da comarca do Baixo-Mearim e o de 1:000$000 ao da Imperatriz, creadas ultimamente na Provincia do Maranhão.
O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em tres de Julho de mil oitocentos setenta e dous, quinquagesimo primeiro da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Antonio Duarte de Azevedo.