Decreto nº 4.964 de 15/05/1872
Decreto nº 4.964 de 15/05/1872
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Ementa | PRORROGA POR UM ANO OS PRAZOS FIXADOS NAS CLÁUSULAS 2ª E 7ª DO DECRETO NÚMERO 4.692 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1871. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1872 - vol. 001] (p. 352, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINERIO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , DECRETO NORMATIVO , LAVRA DE MINERIO , CARVÃO MINERAL , PROVINCIA , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
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