Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 4.953, DE 14 DE JANEIRO DE 2004.
Revoga o Decreto no 55.292, de 29 de dezembro de 1964.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado Decreto nº 55.292, de 29 de dezembro de 1964.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,14 de janeiro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Roberto Rodrigues