Decreto nº 4.939 de 30/04/1872
Decreto nº 4.939 de 30/04/1872
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Ementa | DECLARA DE PRIMEIRA ENTRANCIA AS COMARCAS DE CASA BRANCA, UBATUBA, FAXINA E SÃO JOSE DOS CAMPOS CRIADOS ULTIMAMENTE NA PROVINCIA DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1872 - vol. 001] (p. 232, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , DIVISÃO TERRITORIAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENTRANCIA , COMARCA , CASA BRANCA (SP) , UBATUBA (SP) , FAXINA , SÃO JOSE DOS CAMPOS (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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