Decreto nº 4.899 de 20/11/1939
Decreto nº 4.899 de 20/11/1939
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Ementa | EXTINGUE A COLETORIA FEDERAL EM CAMBORIÚ, ESTADO DE SANTA CATARINA, E CRIA OUTRA COLETORIA NO DISTRITO DE LUIZ ALVES, NO MESMO ESTADO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 007] (p. 175, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
EXTINÇÃO , COLETORIA FEDERAL , MUNICIPIO , MUNICIPIO , CAMBORIU (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
CRIAÇÃO , COLETORIA FEDERAL , DISTRITO , LUIZ ALVES (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
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