Decreto nº 4.883 de 01/02/1872
Decreto nº 4.883 de 01/02/1872
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Ementa | DIVIDE O MUNICÍPIO DE CORTE EM DOIS DISTRITOS ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROMOTORES PUBLICOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1872 - vol. 001] (p. 33, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO .
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Indexação |
NORMAS , DIVISÃO , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , DISTRITO , EXERCICIO , COMPETENCIA , PROMOTOR .
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