Decreto nº 4.868 de 09/11/1939
Decreto nº 4.868 de 09/11/1939
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Ementa | APROVA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO O BRASIL E A VENEZUELA, FIRMADO NO RIO DE JANEIRO A 7 DE DEZEMBRO DE 1938. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 007] (p. 146, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TRATADO , EXTRADIÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , VENEZUELA .
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