DECRETO N. 4828 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 1871.
Marca o ordenado annual do Promotor Publico da comarca de S. Bernardo das Russas na Provincia do Ceará.
A Princeza Imperial Regente, em Nome de Sua Magestado o Imperador o Senhor D. Pedro II, Ha por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. O Promotor Publico da comarca de S. Bernardo das Russas da Provincia do Ceará vencerá o ordenado annual de 600$000; revogadas as disposições em contrario.
Francisco de Paula de Negreiros Sayão Lobato, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em vinte e dous de Novembro de mil oitocentos setenta e um, quinquagesimo da Independencia e do Imperio.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
Francisco de Paula de Negreiros Sayão Lobato.