Decreto nº 4.806 de 12/08/2003
Decreto nº 4.806 de 12/08/2003
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Ementa | PROMULGA O PROTOCOLO RELATIVO A UMA EMENDA AO ARTIGO 50 A), DA CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/08/2003] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |