Decreto nº 4.778 de 11/07/2003
Decreto nº 4.778 de 11/07/2003
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Ementa | PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO A REPUBLICA DA NAMIBIA SOBRE COOPERAÇÃO NAVAL, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2001. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/07/2003] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA , MARINHA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , NAMIBIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |