Decreto nº 4.709 de 31/03/1871
Decreto nº 4.709 de 31/03/1871
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Ementa | AUTORIZA O MINISTRO E SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA A APLICAR AS DESPESAS DA VERBA - TRIBUNAIS DO COMÉRCIO - NO EXERCÍCIO DE 1870-1871 A QUANTIA DE 7:060$656, TIRADAS DAS SOBRAS DA VERBA - GUARDA URBANA - NO MESMO EXERCÍCIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1871 - vol. 000 - Parte 001 - Tomo 31] (p. 175, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , APLICAÇÃO DE RECURSOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , APLICAÇÃO DE RECURSOS , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .
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