Decreto nº 4.680 de 24/04/2003
Decreto nº 4.680 de 24/04/2003
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Ementa | REGULAMENTA O DIREITO A INFORMAÇÃO, ASSEGURADO PELA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUANTO AOS ALIMENTOS E INGREDIENTES ALIMENTARES DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO OU ANIMAL QUE CONTENHAM OU SEJAM PRODUZIDOS A PARTIR DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS, SEM PREJUIZO DO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS NORMAS APLICAVEIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/04/2003] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Republicação Integral ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 28/04/2003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SAUDE PUBLICA , PRODUTO ALIMENTICIO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , INFORMAÇÕES , CONSUMIDOR , PRODUTO ALIMENTICIO , HIPOTESE , PRODUÇÃO , ALTERAÇÃO , GENETICA , PRODUTO TRANSGENICO , ALIMENTOS , DESTINAÇÃO , CONSUMO , ALIMENTO HUMANO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |