Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 4.661 de 02/04/2003

Ementa

DISCIPLINA O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES DE QUE TRATA O INCISO I DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 23 DA MEDIDA PROVISORIA 103, DE 1 DE JANEIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2003] (p. 8, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

DISCIPLINAMENTO , COMPETENCIA , SECRETARIA ESPECIAL , AQUICULTURA , PESCA , EMISSÃO , LICENÇA , AUTORIZAÇÃO , EXERCICIO , PESCA PROFISSIONAL , PESCA ARTESANAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 23, § 1, Inciso 1 - Regulamentado