Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2003] (p. 8, col. 1) |
Decreto nº 4.661 de 02/04/2003
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Ementa | DISCIPLINA O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES DE QUE TRATA O INCISO I DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 23 DA MEDIDA PROVISORIA 103, DE 1 DE JANEIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2003] (p. 8, col. 1) ( Ver diário) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
DISCIPLINAMENTO , COMPETENCIA , SECRETARIA ESPECIAL , AQUICULTURA , PESCA , EMISSÃO , LICENÇA , AUTORIZAÇÃO , EXERCICIO , PESCA PROFISSIONAL , PESCA ARTESANAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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