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Decreto nº 4.613 de 11/03/2003

Ementa

REGULAMENTA O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/2003] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA DO MEIO AMBIENTE , RECURSOS HIDRICOS .

Indexação

DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO NACIONAL , RECURSOS HIDRICOS .
REGULAMENTAÇÃO , CONSELHO NACIONAL , RECURSOS HIDRICOS , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 5, § 7 [Decreto nº 4.613 de 11/03/2003]