Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/2003] (p. 2, col. 2) |
Decreto nº 4.613 de 11/03/2003
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/2003] (p. 2, col. 2) ( Ver diário) |
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Catálogo |
POLITICA DO MEIO AMBIENTE , RECURSOS HIDRICOS .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO NACIONAL , RECURSOS HIDRICOS .
REGULAMENTAÇÃO , CONSELHO NACIONAL , RECURSOS HIDRICOS , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 5, § 7 [Decreto nº 4.613 de 11/03/2003]
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