Decreto nº 12.432 de 11/04/2025
Decreto nº 12.432 de 11/04/2025
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Ementa | Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/04/2025] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Republicação Integral ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 30/04/2025] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 14/04/2025] (p. 3, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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[ Republicação Parcial de Anexo ] |
(Seq. 1)(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2025 - nº 81-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE INTERCAMBIO COMERCIAL , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , PAIS ESTRANGEIRO , PALESTINA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Texto Declaração de Promulgação de Ato Internacional |