Decreto nº 4.557 de 30/12/2002
Decreto nº 4.557 de 30/12/2002
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Ementa | REVOGA OS DECRETOS 960, DE 13 DE OUTUBRO DE 1993, E 2.688, DE 28 DE JULHO DE 1998, QUE INCORPORARAM AO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO AS SANÇÕES CONTRA A UNIÃO PARA A INDEPENDENCIA TOTAL DA ANGOLA - UNITA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/12/2002] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
RENOVAÇÃO , NORMAS , EXECUÇÃO , EMBARGOS , SANÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , ANGOLA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |