DECRETO N. 4548 - DE 16 DE JULHO DE 1870
Faz alterações ao Decreto nº 4444 de 29 de Dezembro de 1869, que orça a receita e fixa a despeza da Camara Municipal da Côrte para o exercicio de 1870.
Attendendo ao que Me representou a Illma. Camara Municipal sobre a necessidade de ser reduzida a consignação da verba - Differentes obras -, destinada a melhoramento de estradas e conservação, para elevar-se a de - Eventuaes - no exercicio do 1870; e a que as despezas desta verba, sendo por sua natureza variaveis, não podem ser precisamente fixadas: Hei por bem, na conformidade do art. 23 da Lei nº 108 de 26 de Maio de 1840, alterar dentro do credito da receita ordinaria o orçamento da Illma. Camara Municipal para o referido exercicio de 1870, pelo modo seguinte:
Decreto nº 4444 de 29 de Dezembro de 1869, art. 2º.
§ 8º | Diferentes obras. Fica reduzido a sendo tirada da consignação para-melhoramento de estradas e conservação - a quantia de 6:000$000. | 232:860$000 |
§ 18 | Eventuaes. Fica elevado a....................................................................................... | 10:612$333 |
Paulino José Soares de Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em dezaseis de Julho de mil oitocentos e setenta, quadragesimo nono da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Paulino José Soares de Souza.