Decreto nº 4.516 de 28/04/1870
Decreto nº 4.516 de 28/04/1870
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Ementa | DECALARA NULA A CONCESSÃO FEITA AO FINADO VISCONDE DE MARANGUÁPE PELOS DECRETOS NUMEROS 887 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1851 E 1.319 DE 31 DE JANEIRO DE 1834, E TRANSFERIDA AOS SEUS HERDEIROS PELO DECRETO NUMERO 3.351 A DE 29 DE NOVEMBRO DE 1864. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1870 - vol. 000 - Parte 001 - Tomo 30] (p. 260, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPERIO , MINERIO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , NULIDADE , NORMAS , CONCESSÃO , PESSOA FISICA , AUTORIZAÇÃO , LAVRA DE MINERIO , COBRE , PROVINCIA , ESTADO DE GOIAS (GO) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , CESSAÇÃO , DIREITOS , HERDEIRO .
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