Lei nº 15.117 de 02/04/2025
Lei nº 15.117 de 02/04/2025
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Ementa | Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/04/2025] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Comunicações / Rádio e TV
Política Social / Saúde
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Indexação |
OBRIGATORIEDADE , EMISSORA , RADIO , TELEVISÃO , CARATER PUBLICO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , RADIODIFUSÃO COMUNITARIA , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÕES , PREVENÇÃO , DOENÇA , CORRELAÇÃO , CALENDARIO , CAMPANHA , EXECUTIVO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3, caput [Lei nº 15.117 de 02/04/2025]
Art. 4, caput [Lei nº 15.117 de 02/04/2025]
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