Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 15.116, de 2 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 3 de abril de 2025, Seção 1, na página 1, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Macaé Maria Evaristo dos Santos, Enrique Ricardo Lewandowski, Aparecida Gonçalves, Alexandre Rocha Santos Padilha, Simone Tebet.