Lei nº 15.116 de 02/04/2025
Lei nº 15.116 de 02/04/2025
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Ementa | Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/04/2025] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 0) [Diário Oficial da União de 04/04/2025] (p. 3, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
Política Social / Proteção Social / Mulheres
Política Social / Saúde / Saúde Pública
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Indexação |
CRIAÇÃO , Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ODONTOLOGIA , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , RECONSTRUÇÃO , REPARAÇÃO , DENTES , MULHER , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA , DANOS , SAUDE BUCAL , GARANTIA , TRATAMENTO , PROCEDIMENTO , PROTESE DENTARIA , REQUISITOS , DOCUMENTAÇÃO , COMPROVAÇÃO , VIOLENCIA , REGULAMENTAÇÃO , EXECUTIVO .
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