Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 4.476, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002
(Publicado no Diário Oficial de 22 de novembro de 2002 - Seção 1)
Na página 6, 3ª coluna, nas assinaturas, leia-se: Fernando Henrique Cardoso e Osmar Chohfi.