Decreto nº 4.460 de 05/11/2002
Decreto nº 4.460 de 05/11/2002
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Ementa | PROMULGA O ACORDO SOBRE TRANSPORTE FLUVIAL TRANSVERSAL FRONTEIRIÇO DE PASSAGEIROS, VEICULOS E CARGAS ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA, CELEBRADO NO RIO DE JANEIRO, EM 27 DE ABRIL DE 1997. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/11/2002] (p. 14, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , NAVEGAÇÃO , TRANSPORTE FLUVIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |