Decreto nº 4.440 de 22/12/1869
Decreto nº 4.440 de 22/12/1869
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Ementa | PRORROGA ATE O FIM DE DEZEMBRO DE 1870 AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 3631 DE 27 DE MARÇO DE 1866, QUE PERMITEM AS EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS O SERVIÇO DE CABOTAGEM. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1869 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXIX] (p. 449, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , CORRELAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA , REALIZAÇÃO , SERVIÇO , TRANSPORTE DE CARGA , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM .
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