Decreto nº 4.410 de 19/07/1939
Decreto nº 4.410 de 19/07/1939
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Ementa | DETERMINA A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA TABELA DE EMOLUMENTOS CONSULARES E RESPECTIVO REGULAMENTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 005] (p. 61, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , APROVAÇÃO , NORMAS , DISPOSIÇÃO , TABELA , EMOLUMENTO CONSULAR .
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