Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 4.344, DE 26 DE AGOSTO DE 2002
(Publicado no Diário Oficial de 27 de agosto de 2002 - Seção 1)
Na página 3, 2ª coluna, nas assinaturas, leia-se: Fernando Henrique Cardoso, Francisco Weffort e Pedro Parente.