Decreto nº 4.324 de 06/08/2002
Decreto nº 4.324 de 06/08/2002
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Ementa | REGULAMENTA A LEI 9.992, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE ALTERA A DESTINAÇÃO DE RECEITAS PROPRIAS DECORRENTES DE CONTRATOS FIRMADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, VISANDO O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE PESQUISA CIENTIFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO SETOR PRODUTIVO NA AREA DE TRANSPORTES TERRESTRES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/08/2002] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER) , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT) .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , APLICAÇÃO , RECEITA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER) , DESTINAÇÃO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT) , OBJETIVO , FINANCIAMENTO , PROGRAMA , PROJETO , PESQUISA CIENTIFICA , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , SETOR , TRANSPORTE TERRESTRE , TRANSPORTE AQUATICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |