Decreto nº 4.265 de 20/06/1939
Decreto nº 4.265 de 20/06/1939
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGIMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUIDA PELO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI 1.164, DE 18 DE MARÇO DE 1939. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 004] (p. 546, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGIMENTO , COMISSÃO ESPECIAL , LEGISLAÇÃO , CONCESSÃO , TERRENO , AREA , FRONTEIRA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |