Atividade Legislativa

DECRETO N. 4262 - DE 19 DE OUTUBRO DE 1868

Autorisa ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça a applicar ás despezas das verbas « Pessoal e material da Policia, » « Corpo Militar de Policia » e « Casa de Correcção , » no exercicio de 1867 a 1868, a quantia de 136:596$749 réis, tirada das sobras das verbas « Justiças de 1ª Instancia, » « Guarda Urbana, » e « Obras, » no mesmo exercicio.

Não sendo sufficientes as quantias votadas nos paragraphos oitavo, decimo segundo e decimo quarto do art. 3º da Lei nº 1507 de 26 de Setembro de 1867, que regeu o exercicio de 1867 - 1868 para as despezas com o « Pessoal e material da Policia » « Corpo Militar de Policia » e « Casa de Correcção »; Tendo Ouvido o Conselho de Ministros, Hei por Bem, na conformidade do art. 13 da Lei nº 1177 de 9 de Setembro de 1862, Autorisar o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça a applicar ao pagamento das despezas daquellas verbas a quantia de 136:596$749 réis, tirada das verbas « Justiças de 1ª Instancia » « Guarda Urbana » e « Obras » do mesmo exercicio, na fórma da demonstração junta, dando conta á Assembléa Geral Legislativa, na sua proxima futura reunião, para ser definitivamente approvado.

José Martiniano de Alencar, do meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em dezanove de Outubro de mil oitocentos sessenta e oito, quadragesimo setimo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

José Martiniano de Alencar.

Quadro demonstrativo da distribuição das sobras das Verbas « Justiças de 1ª Instancia » « Guarda Urbana » e « Obras » no exercicio de 1867 a 1868, para as verbas « Pessoal e Material da Policia » « Corpo Militar de Policia » e « Casa de Correcção. »

Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça, em 5 de Outubro de 1868. - José Martiniano de Alencar.