Decreto nº 4.246 de 22/05/2002
Decreto nº 4.246 de 22/05/2002
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE O ESTATUTO DOS APATRIDAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/05/2002] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ESTATUTO , APATRIDA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |