Decreto nº 12.385 de 18/02/2025
Decreto nº 12.385 de 18/02/2025
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Ementa | Regulamenta a Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, para tratar da proibição do uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou o intervalo entre as aulas, para todas as etapas da educação básica, com o objetivo de preservar a saúde mental, física e psíquica das crianças e dos adolescentes. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/02/2025] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
Política Social / Saúde
Política Social / Educação / Educação Básica
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , APARELHO ELETRONICO , TELEFONE CELULAR , ESTUDANTE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , EDUCAÇÃO BASICA , ENSINO PARTICULAR , ENSINO PUBLICO , PERIODO , AULA , INTERVALO , OBJETIVO , SALVAGUARDA , SAUDE , SAUDE MENTAL , CRIANÇA , ADOLESCENTE , EXCEÇÃO , ACESSIBILIDADE , PESSOA COM DEFICIENCIA , INCLUSÃO , GARANTIA , DIREITOS , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CNE) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |