Lei nº 15.100 de 13/01/2025

Lei nº 15.100 de 13/01/2025

Ementa

Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/01/2025] (p. 3, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Educação / Educação Básica
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
Política Social / Saúde

Indexação

PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , APARELHO ELETRONICO , TELEFONE CELULAR , ESTUDANTE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , EDUCAÇÃO BASICA , ENSINO PARTICULAR , ENSINO PUBLICO , PERIODO , AULA , INTERVALO , OBJETIVO , SALVAGUARDA , SAUDE , SAUDE MENTAL , CRIANÇA , ADOLESCENTE , EXCEÇÃO , PERIGO , ESTADO DE NECESSIDADE , FORÇA MAIOR , ACESSIBILIDADE , INCLUSÃO , GARANTIA , DIREITOS , MEDIDA , PREVENÇÃO , ACOLHIMENTO .

Normas posteriores