Decreto nº 4.188 de 09/04/2002
Decreto nº 4.188 de 09/04/2002
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Ementa | PROMULGA O CONVENIO SOBRE A RECUPERAÇÃO DE BENS CULTURAIS ROUBADOS OU EXPORTADOS ILICITAMENTE ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PERU, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 26 DE FEVEREIRO DE 1996. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/04/2002] (p. 8, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , RECUPERAÇÃO , BENS CULTURAIS , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PERU .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |