Decreto nº 4.181 de 06/05/1868
Decreto nº 4.181 de 06/05/1868
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Ementa | DÁ REGULAMENTO PARA A COBRANÇA DAS MULTAS APLICADAS A FAZENDA PÚBLICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1868 - vol. 001] (p. 352, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FAZENDA PUBLICA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , COBRANÇA , MULTA , FAZENDA PUBLICA .
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