Decreto nº 12.376 de 06/02/2025
Decreto nº 12.376 de 06/02/2025
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Ementa | Promulga o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, e pela República Oriental do Uruguai, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/02/2025] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 07/02/2025] (p. 3, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , RECONHECIMENTO , CERTIFICADO , ASSINATURA DIGITAL , BRASIL , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI , PARAGUAI , ARGENTINA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Texto Declaração de Promulgação de Ato Internacional |