Decreto Legislativo nº 24 de 11/04/2024
Decreto Legislativo nº 24 de 11/04/2024
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Ementa | Aprova o texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/04/2024] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 26/10/2023] (p. 170, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , RECONHECIMENTO , CERTIFICADO , ASSINATURA DIGITAL , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |