Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 4138 - DO 1º DE ABRIL DE 1868
Marca o ordenado do Promotor Publico da comarca da Bagagem, creada na Provincia de Minas Geraes.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. O Promotor Publico da Comarca da Bagagem, na Provincia de Minas Geraes, terá o ordenado annual de 800$000.
Martim Francisco Ribeiro de Andrada, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em o primeiro de Abril de mil oitocentos sessenta e oito, quadragesimo setimo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Martim Francisco Ribeiro de Andrada.