Decreto nº 4.138 de 01/04/1868
Decreto nº 4.138 de 01/04/1868
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Ementa | MARCA O ORDENADO DO PROMOTOR PÚBLICO DA COMARCA DA BAGAGEM, CRIADA NA PROVÍNCIA DE MINAS GERAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1868 - vol. 001] (p. 151, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , VENCIMENTOS , FUNCIONARIO PUBLICO , PROMOTOR , COMARCA , BAGAGEM , PROVINCIA , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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