Decreto nº 4.099 de 23/01/2002
Decreto nº 4.099 de 23/01/2002
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Ementa | PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UNIÃO LATINA RELATIVO AO ESTABELECIMENTO, NO RIO DE JANEIRO, DE UM ESCRITORIO E DE SEUS PRIVILEGIOS E IMUNIDADES NO TERRITORIO BRASILEIRO, CELEBRADO EM PARIS, EM 15 DE ABRIL DE 1999. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/01/2002] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CRIAÇÃO , ESCRITORIO , TERRITORIO NACIONAL , ORGANISMO INTERNACIONAL , AMERICA LATINA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |