Decreto nº 4.024 de 27/11/1867
Decreto nº 4.024 de 27/11/1867
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Ementa | REGULA PROVISORIAMENTE A QUOTA DAS PORCENTAGENS DOS EMPREGADOS DAS ALFÂNDEGAS, RECEBEDORIAS E MESAS DE RENDAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1867 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXVII] (p. 423, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ALFANDEGA , PESSOAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , COTA , EMPREGADO , ALFANDEGA , MESA DE RENDA .
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