Decreto nº 3.956 de 24/04/1939
Decreto nº 3.956 de 24/04/1939
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Ementa | FAZ PÚBLICAS A RATIFICAÇÃO E A ADESÃO, POR PARTE DE VÁRIOS PAÍSES, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A REPRESSÃO DA MOEDA FALSA, PROTOCOLO E PROTOCOLO FACULTATIVO, FIRMADOS EM GENEBRA A 20 DE ABRIL DE 1929. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 004] (p. 176, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , REPRESSÃO , MOEDA FALSA , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , RATIFICAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , ESPANHA , BULGARIA , PORTUGAL , ROMENIA , IUGOSLAVIA , DINAMARCA , NORUEGA , GRECIA , AUSTRIA , TCHECOSLOVAQUIA , POLONIA , PAISES BAIXOS , COLOMBIA , BELGICA , CUBA , HUNGRIA , ALEMANHA , ADESÃO , ESTONIA , IRLANDA , MEXICO , TURQUIA , EQUADOR , FINLANDIA .
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